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No. 101. Á Commissão de Fazenda foi presente o officio do Ministerio dos Negocios da Fazenda, acompanhando os documentos, e papeis relativos á Negociação entabolada com os Contractadores actuaes do Tabaco para cumprimento da lei de 7 de abril de 1838, que estabeleceu o imposto addicional sobre o consumo do tabaco, e rapé ...
- Title
- No. 101. Á Commissão de Fazenda foi presente o officio do Ministerio dos Negocios da Fazenda, acompanhando os documentos, e papeis relativos á Negociação entabolada com os Contractadores actuaes do Tabaco para cumprimento da lei de 7 de abril de 1838, que estabeleceu o imposto addicional sobre o consumo do tabaco, e rapé ...
- Author
- Portugal. Cortes. Câmara dos Deputados. Commissão de Fazenda.
- Publication
- [Lisbon] : Na Imprensa Nacional, [1839]
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1 Item
| Status | Format | Access | Call Number | Item Location |
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Details
- Additional Authors
- Portugal. Ministério da Fazenda.
- Description
- 12 p.; 31 cm.
- Alternative Title
- Á Commissão de Fazenda foi presente o Officio do Ministerio dos Negocios da Fazenda, acompanhando os documentos, e papeis relativos á negociação entabolada com os Contractadores actuaes do Tabaco para cumprimento da lei de 7 de abril de 1838, que estabeleceu o imposto addicional sobre o consumo do tabaco, e rapé ...
- Subjects
- Note
- Title from caption and beginning of text.
- At end: Em virtude do exposto a Commisão é de parecer que se adoptem as seguintes resoluções ... Sala da Commissão em 29 de maio de 1839. Manoel Antonio de Vasconcellos; Alberto Carlos Cerqueira de Faria. Conformo-me com a parte historica comprovada por documentos; e uma vez que se separem os negocios, como requereram os Contractadores, convenho no artigo 3a. do paracer. Manoel Antonio de Carvalho. Os abaixo assignados ... concordando com a parte historica do presente relatorio, sem com todo adoptarem como seus todos os fondamentos juridicos do parecer, approvão o mesmo parecer em todos os seus tres artigos. Passos (Manoel): A.J. da Silva Pereira.
- "No. 101-A. Em virtude do artigo 3o. da carta de lei do 1o. de setembro de 1834, devia celebrar-se uma convenção entre o governo de Sua Magestade e os Contractadores do Tabaco, a fim de se conciliarem os interesses nacionaes e os dos Contractadores, na importante questão do agio do papel moeda ...": p. 11-12. At end: Entendem os abaixo assignados que todos os papeis relativos aos mencionados negocios devem ser remettidos ao Governo para cumprir as leis. Casa da Commissão 29 de maio de 1839. José da Silva Carvalho; José Tavares de Macedo; Carlos Morato Roma.
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- Arents+ 07-449
- OCLC
- 190870867
- Author
- Portugal. Cortes. Câmara dos Deputados. Commissão de Fazenda.
- Title
- No. 101. Á Commissão de Fazenda foi presente o officio do Ministerio dos Negocios da Fazenda, acompanhando os documentos, e papeis relativos á Negociação entabolada com os Contractadores actuaes do Tabaco para cumprimento da lei de 7 de abril de 1838, que estabeleceu o imposto addicional sobre o consumo do tabaco, e rapé ...
- Imprint
- [Lisbon] : Na Imprensa Nacional, [1839]
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- Portugal. Ministério da Fazenda.
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- Arents+ 07-449