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Dom Pedro por graça de Deos Principe de Portugal ... Como Regente, e Governador dos ditos Reynos ... Faço saber aos que esta minha ley virem, que tendo consideraçaõ aos tres Estados do Reyno juntos em Cortes, me offerecerem hum milhaõ para a defensa do reyno, e pagamento dos soldados, que nas praças delle a presidiaõ, pedindo-me, que por conta delle fosse servido acceitar quinhentos mil cruzados no effeito do tabaco ... Hey por bem, que as denunciaçoens dos descaminhos, e dos mais direitos tocantes à materia do tabaco, as ha de tomar o contador de minha Fazenda ... e appellando elle por parte da justiça para a Junta da Administraçaõ do Tabaco ...

Title
Dom Pedro por graça de Deos Principe de Portugal ... Como Regente, e Governador dos ditos Reynos ... Faço saber aos que esta minha ley virem, que tendo consideraçaõ aos tres Estados do Reyno juntos em Cortes, me offerecerem hum milhaõ para a defensa do reyno, e pagamento dos soldados, que nas praças delle a presidiaõ, pedindo-me, que por conta delle fosse servido acceitar quinhentos mil cruzados no effeito do tabaco ... Hey por bem, que as denunciaçoens dos descaminhos, e dos mais direitos tocantes à materia do tabaco, as ha de tomar o contador de minha Fazenda ... e appellando elle por parte da justiça para a Junta da Administraçaõ do Tabaco ...
Author
Portugal.
Publication
[Lisbon : s.n., 1676?]

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TextRestricted use Arents 07-505 BROADSIDESchwarzman Building - Arents Collection Room 328

Details

Additional Authors
  • Pedro II, King of Portugal, 1648-1706.
  • Portugal. Lei de 5 de dezembro de 1674.
  • Portugal. Sovereign (1656-1683 : Afonso VI)
Description
[4] p.; 28 cm. (fol.)
Alternative Title
23 de mayo de 1676
Subject
  • Portugal. Junta da Administração do Tabaco
  • Tobacco industry > Law and legislation > Portugal > Early works to 1800
  • Smuggling > Portugal > Early works to 1800
  • Tariff > Law and legislation > Criminal provisions > Portugal > Early works to 1800
Note
  • Title from beginning of text.
  • Includes, at beginning, the Lei de 5 de dezembro de 1674, which ends (p. [2]): Manoel da Sylva Collaço a fez em Lisboa a cinco de dezembro de seiscentos setenta e quatro. Francisco Galvaõ de Alfaya a fez escrever. Principe.
  • At end: Antonio Marquez a fez em Lisboa a tres de junho de mil seiscentos setenta e seis. Francisco Pereira de Castello-Branco a fez escrever. Principe ... Por decreto de S. Alteza de vinte e tres de mayo de seiscentos setenta e seis. Joaõ Velho Barreto. Foy publicada na Chancellaria Mór esta ley de S. Alteza. Lisboa 4. de julho de seiscentos setenta e seis. D. Sebastiaõ Maldonado. Registada na chancellaria mór, folhas treze vers.
  • Cited in Collecção chronologica as Carta de lei de 8 de dezembro de 1674 and Carta de lei de 3 de junho de 1676.
  • Possibly a later reprint, on the basis of typography.
Indexed In (note)
  • Ribeiro, J.P. Indice chronologico remissivo
  • Collecção chronologica da legislação portugueza, 1657-1674; 1675-1683 (in lus Lusitaniae Database)
Call Number
Arents 07-505
OCLC
219593634
Author
Portugal.
Title
Dom Pedro por graça de Deos Principe de Portugal ... Como Regente, e Governador dos ditos Reynos ... Faço saber aos que esta minha ley virem, que tendo consideraçaõ aos tres Estados do Reyno juntos em Cortes, me offerecerem hum milhaõ para a defensa do reyno, e pagamento dos soldados, que nas praças delle a presidiaõ, pedindo-me, que por conta delle fosse servido acceitar quinhentos mil cruzados no effeito do tabaco ... Hey por bem, que as denunciaçoens dos descaminhos, e dos mais direitos tocantes à materia do tabaco, as ha de tomar o contador de minha Fazenda ... e appellando elle por parte da justiça para a Junta da Administraçaõ do Tabaco ...
Imprint
[Lisbon : s.n., 1676?]
Indexed In:
Ribeiro, J.P. Indice chronologico remissivo, I, p. 229, 231
Collecção chronologica da legislação portugueza, 1657-1674; 1675-1683 (in lus Lusitaniae Database)
Local Note
"Comprende a lei de 5 de 10bro de 1674"--Ms. inscription on p. [1].
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Added Author
Pedro II, King of Portugal, 1648-1706.
Portugal. Lei de 5 de dezembro de 1674.
Portugal. Sovereign (1656-1683 : Afonso VI)
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Arents 07-505 BROADSIDE
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