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Decreto n. 2.543 A, de 5 de janeiro de 1912 : estabelece medidas destinadas a facilitar e desenvolver a cultura da seringueira, do caucho, da maniçoba e da mangabeira e a colheita e beneficiamento da borracha extrahida dessas arvores e autoriza o Poder Executivo não só a abrir os creditos precisos á execução de taes medidas, mas ainda a fazer as operações de credito que para isso forem nessarias ; Decreto n. 9.521, de 17 de abril de 1912 : approva o regulamento para a execução das medidas e serviços previstos na lei n. 2.543 A, de 5 de janeiro de 1912, concernente á defesa economica da borracha, exceptuados os accordos com os Estados que a produzem, a discriminação e legalização das posses de terras no Territorio do Acre e a revisão e consolidação dos regulamentos da marinha mercante de cabotagem.

Title
Decreto n. 2.543 A, de 5 de janeiro de 1912 : estabelece medidas destinadas a facilitar e desenvolver a cultura da seringueira, do caucho, da maniçoba e da mangabeira e a colheita e beneficiamento da borracha extrahida dessas arvores e autoriza o Poder Executivo não só a abrir os creditos precisos á execução de taes medidas, mas ainda a fazer as operações de credito que para isso forem nessarias ; Decreto n. 9.521, de 17 de abril de 1912 : approva o regulamento para a execução das medidas e serviços previstos na lei n. 2.543 A, de 5 de janeiro de 1912, concernente á defesa economica da borracha, exceptuados os accordos com os Estados que a produzem, a discriminação e legalização das posses de terras no Territorio do Acre e a revisão e consolidação dos regulamentos da marinha mercante de cabotagem.
Author
Brazil, enacting jurisdiction.
Publication
Rio de Janeiro : Imprensa nacional, 1912.

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no. 1-11TextUse in library VMB p.v. 1 no. 1-11Schwarzman Building - General Research Room 315

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Details

Additional Authors
Brazil. Ministério da Agricultura, Indústria e Comércio, issuing body.
Description
45 pages; 23 cm
Uniform Title
Laws, etc.
Alternative Title
Laws, etc.
Subject
  • Rubber > Law and legislation > Brazil
  • Rubber plantations > Law and legislation > Brazil
  • Cassava > Law and legislation > Brazil
  • Agricultural laws and legislation > Brazil
  • Rubber
  • Brazil
Note
  • Cover title
  • At head of title: Ministério da agricultura, indústria e comércio
Call Number
VMB p.v. 1, no. 11
OCLC
  • 77341387
  • 77341387
Author
Brazil, enacting jurisdiction.
Title
Decreto n. 2.543 A, de 5 de janeiro de 1912 : estabelece medidas destinadas a facilitar e desenvolver a cultura da seringueira, do caucho, da maniçoba e da mangabeira e a colheita e beneficiamento da borracha extrahida dessas arvores e autoriza o Poder Executivo não só a abrir os creditos precisos á execução de taes medidas, mas ainda a fazer as operações de credito que para isso forem nessarias ; Decreto n. 9.521, de 17 de abril de 1912 : approva o regulamento para a execução das medidas e serviços previstos na lei n. 2.543 A, de 5 de janeiro de 1912, concernente á defesa economica da borracha, exceptuados os accordos com os Estados que a produzem, a discriminação e legalização das posses de terras no Territorio do Acre e a revisão e consolidação dos regulamentos da marinha mercante de cabotagem.
Publisher
Rio de Janeiro : Imprensa nacional, 1912.
Type of Content
text
Type of Medium
unmediated
Type of Carrier
volume
Added Author
Brazil. Ministério da Agricultura, Indústria e Comércio, issuing body.
Other Form:
Online version: Brazil. Laws, etc. Decreto n.2.543 A, de 5 de janiero de 1912 ... Decreto n.9.521, de 17 de abril de 1912 . Rio de Janiero : Imprensa nacional, [1912] (OCoLC)890588334
Research Call Number
VMB p.v. 1, no. 11
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