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Os processos de fiscalização da constitucionalidade e da legalidade pelo Tribunal Constitucional : natureza e princípios estruturantes / Vitalino Canas.

Title
Os processos de fiscalização da constitucionalidade e da legalidade pelo Tribunal Constitucional : natureza e princípios estruturantes / Vitalino Canas.
Author
Canas, Vitalino
Publication
[Coimbra] : Coimbra Editora, 1986.

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Description
213 p.; 24 cm.
Subject
  • Constitutional courts > Portugal
  • Judicial review > Portugal
  • Portugal. Tribunal Constitucional
  • Procedure (Law) > Portugal
Note
  • Includes indexes.
Bibliography (note)
  • Bibliography: p. [201]-204.
Processing Action (note)
  • committed to retain
LCCN
^^^87404983^
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