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Organização, funcionamento e processo do Tribunal Constitucional.

Title
Organização, funcionamento e processo do Tribunal Constitucional.
Author
Portugal.
Publication
Lisboa : Assembleia da República, Direcção-Geral dos Serviços Técnicos, Divisão de Edições, 1984.

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Additional Authors
Portugal. Assembleia da República.
Description
597 p.; 23 cm.
Uniform Title
Lei no. 28/82
Alternative Title
Lei no. 28/82
Subject
  • Constitutional courts > Portugal
  • Portugal
  • Portugal. Tribunal Constitucional
Note
  • "Anexo: proposta de lei, apresentação e debate, actas da Comissão, votação e declarações de voto."
Processing Action (note)
  • committed to retain
LCCN
^^^85217385^
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