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Comentários ao Código do consumidor : Lei no. 8,078 de 11 de setembro de 1990 / Tupinambá Miguel Castro do Nascimento.
- Title
- Comentários ao Código do consumidor : Lei no. 8,078 de 11 de setembro de 1990 / Tupinambá Miguel Castro do Nascimento.
- Author
- Nascimento, Tupinambá Miguel Castro do
- Publication
- Rio [de Janeiro], RJ : Aide Editora, 1991.
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1 Item
| Status | Format | Access | Call Number | Item Location |
|---|---|---|---|---|
| Text | Request in advance | BRA 949 NAS | Off-site |
Holdings
Details
- Additional Authors
- Brazil. Código de defesa do consumidor. 1991.
- Description
- 189 p.; 21 cm.
- Series Statement
- Publicação ; no. 128
- Subject
- Consumer protection > Law and legislation > Brazil
- Note
- Includes complete text of Lei no. 8,078 de 11 de setembro de 1990 (p. 163-189).
- Processing Action (note)
- committed to retain
- ISBN
- 8532100511
- LCCN
- ^^^90744686^
- OCLC
- 25675949
- SCSB-10063018
- Owning Institutions
- Harvard Library