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Mandado de segurança no. 2.882; requerente: municipalidade de São Paulo; requerido: dr. Antonio Carlos Pereira da Costa, juiz de direito da vara privativa da fazenda municipal; relator: exmo. sr. desembargador Vicente Penteado. Alegações da requerente por seu advogado Hamilton Pinheiro da Cunha.

Title
Mandado de segurança no. 2.882; requerente: municipalidade de São Paulo; requerido: dr. Antonio Carlos Pereira da Costa, juiz de direito da vara privativa da fazenda municipal; relator: exmo. sr. desembargador Vicente Penteado. Alegações da requerente por seu advogado Hamilton Pinheiro da Cunha.
Author
Pinheiro da Cunha, Hamilton.
Publication
[São Paulo] Departamento jurídico da Prefeitura de São Paulo, Procuradoria judicial, 1943.

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Additional Authors
  • Pereira da Costa, Antonio Carlos
  • São Paulo (Brazil), plaintiff.
  • São Paulo (Brazil). Procuradoria Judicial
Description
1 p. l., [5]-41 p.; 23 cm.
Alternative Title
Sustação da execução (errônea aplicação do Decreto-lei no. 4.598, de 29/8/1942, sôbre alugueres) ...
Subject
  • Costa, Antonio Carlos Pereira da > Trials, litigation, etc
  • Mandamus > Brazil
  • Leases > Brazil
  • São Paulo (Brazil) > Trials, litigation, etc
Genre/Form
  • briefs (legal documents)
  • Records and briefs
  • Trials, litigation, etc.
  • Mémoires et documents judiciaires.
Note
  • At head of title: Tribunal de apelação do estado de São Paulo.
  • Cover-title: Sustação da execução (errônea aplicação do Decreto-lei no. 4.598, de 29/8/1942, sôbre alugueres) ...
Bibliography (note)
  • Includes bibliographical references.
Processing Action (note)
  • committed to retain
LCCN
^^^44038791^
OCLC
961378980
Owning Institutions
Harvard Library