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Da obrigação de depor perante as comissões parlamentares de inquérito, criadas pelas assembléias legislativas. Informações prestadas pela Assembléia legislativa do Rio grande do Sul no pedido de habeas corpus impetrado pelo bacharel Raul Silva Gudolle e acórdães do Tribunal de justiça e do Supremo tribunal federal.

Title
Da obrigação de depor perante as comissões parlamentares de inquérito, criadas pelas assembléias legislativas. Informações prestadas pela Assembléia legislativa do Rio grande do Sul no pedido de habeas corpus impetrado pelo bacharel Raul Silva Gudolle e acórdães do Tribunal de justiça e do Supremo tribunal federal.
Author
Souza Pinto, Paulo Brassard de.
Publication
Porto Alegre, Oficinas gráficas da imprensa oficial, 1957.

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Additional Authors
  • Brazil. Supremo Tribunal Federal
  • Rio Grande do Sul (Brazil : State). Assembléia Legislativa.
  • Rio Grande do Sul (Brazil). Tribunal de Justiça.
Description
50 p.; 23 cm.
Note
  • Cover-title.
  • At head of title: Estado do Rio Grande do Sul. Assembleia legislativa.
Processing Action (note)
  • committed to retain
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Harvard Library