Research Catalog

Concorrências e licitações no Mercosul / M.A. Miranda Guimarães.

Title
Concorrências e licitações no Mercosul / M.A. Miranda Guimarães.
Author
Guimarães, Marco Antônio Miranda.
Publication
Port Alegre : Livraria do Advogado, 1997.

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Description
84 p.; 21 cm.
Subject
  • Competition, Unfair > Brazil
  • Competition, Unfair > South America
  • Drawbacks > Brazil
  • Drawbacks > South America
  • MERCOSUR (Organization)
  • South America > Economic integration
Bibliography (note)
  • Includes bibliographical references (p. 77-79) and index.
Processing Action (note)
  • committed to retain
Contents
Conteudo: conflitos de leis, de jurisdição e de jurisprudencia do mercado comum e a intenção do tratado o direito de empresa na nova ordem economica internacional a atuação das empresas em ordens juridicas mais favoraveis e as limitações dos sistemas juridicos drawback em exportação para zona de livre comercio e ilegal mercadoria comunitaria com insumo do beneficio de drawback. violação do tratado de assunção proibição do uso de drawback em mercadoria comunitaria na comunidade economica europeia a mercadoria não-comunitaria nas concorrencias publicas e os julgamentos de licitação fraude a norma alfandegaria produto nacional.
ISBN
  • 8573480548
  • 9788573480542
Owning Institutions
Harvard Library