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Ministério público : investigação e instauração da ação penal na forma da Constituição de 1988, Lei federal 8,625/93, Lei complementar no. 75, Lei 9,099/95 (juizados especiais criminais e Lei 9,503/97-crimes de trânsito) / Marcellus Polastri Lima.

Title
Ministério público : investigação e instauração da ação penal na forma da Constituição de 1988, Lei federal 8,625/93, Lei complementar no. 75, Lei 9,099/95 (juizados especiais criminais e Lei 9,503/97-crimes de trânsito) / Marcellus Polastri Lima.
Author
Lima, Marcellus Polastri.
Publication
São Paulo : Editora Lumen Juris, 1998.

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1 Item

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TextRequest in advance BRA 993 LIM32 1998Off-site

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Details

Description
xv, 339 p.; 23 cm.
Alternative Title
Ministério público e persecução criminal
Subject
  • Brazil. Ministério Público Federal
  • Criminal procedure > Brazil
Bibliography (note)
  • Includes bibliographical references (p. 333-339).
Processing Action (note)
  • committed to retain
OCLC
42048681
Owning Institutions
Harvard Library