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Comunidades quilombolas : direito à terra : (artigo 68 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias)

Title
Comunidades quilombolas : direito à terra : (artigo 68 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias) / Sociedade Brasileira de Direito Público-sbdp, Centro de Pesquisas Aplicadas.
Publication
[Brasília, Brazil] : Abaré : Ministério da Cultura, Fundação Cultural Palmares, c2002.

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Details

Additional Authors
  • Sociedade Brasileira de Direito Público. Centro de Pesquisas Aplicadas.
  • Fundação Cultural Palmares (Brazil)
Description
119 p.; 23 cm.
Alternative Title
Artigo 68 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias
Subject
  • Land tenure > Law and legislation > Brazil
  • Land reform > Law and legislation > Brazil
  • Black people > Land tenure > Brazil
  • Fugitive slaves > Brazil > History
Note
  • "Outubro de 2002."
LCCN
2006339250
OCLC
  • ocm62302743
  • SCSB-1357035
Owning Institutions
Princeton University Library