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Displaying 1-2 of 2 results for author "Portugal. Ministério da Justiça."
Código de processo civil promulgado pelo decreto-lei n.⁰ 29:637, de 28 de maio de 1939, com a nova redac̨cão de vários artigos determinada pelo decreto-lei n.⁰ 29:950, de 30 de setembro do mesmo ano. Decreto-lei n.⁰ 29:950, que, entre outras disposįcões, deu nova redac̨cão a vários artigos do Código de processo civil, portaria n.⁰ 9:605, que mandou publicar em todas as colónias, para comęcarem a vigorar em 1 de janeiro der 1941, os decretos supracitados, e portaria n.⁰ 9:677, que substituíu a portaria n.⁰ 9:605.
- Text
- Louren̨co Marques, Imprensa nacional, 1941.
- 1941
- 1 Item
Item details Format Call Number Item Location Book/Text XMG (Mozambique. Statutes. Código de processo civil promulgado) Offsite Oitavo Congresso Internacional de Criminologica : actas : Lisboa, 4 a 9 de setembro de 1978, realizado com o patrocínio do Ministério da Justic̦a de Portugal na Fundac̦ão Calouste Gulbenkian / publicac̦ão da Comissão Organizadora, em representac̦ão da Sociedade Internacional de Criminologia.
- Text
- [Lisbon?] : Comissão Organizadora em representação da Sociedade Internacional de Criminologia, [1978?]
- 1978
- 1 Item
Item details Format Call Number Item Location Text K5000 .A3x 1978 Off-site
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