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Displaying 1-10 of 10 results for author "Brazil, enacting jurisdiction."
Decreto n. 2.543 A, de 5 de janeiro de 1912 : estabelece medidas destinadas a facilitar e desenvolver a cultura da seringueira, do caucho, da maniçoba e da mangabeira e a colheita e beneficiamento da borracha extrahida dessas arvores e autoriza o Poder Executivo não só a abrir os creditos precisos á execução de taes medidas, mas ainda a fazer as operações de credito que para isso forem nessarias ; Decreto n. 9.521, de 17 de abril de 1912 : approva o regulamento para a execução das medidas e serviços previstos na lei n. 2.543 A, de 5 de janeiro de 1912, concernente á defesa economica da borracha, exceptuados os accordos com os Estados que a produzem, a discriminação e legalização das posses de terras no Territorio do Acre e a revisão e consolidação dos regulamentos da marinha mercante de cabotagem.
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- Rio de Janeiro : Imprensa nacional, 1912.
- 1912
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Item details Format Call Number Item Location Text VMB p.v. 1 no. 1-11 Schwarzman Building - General Research Room 315 Available - Can be used on site. Please visit New York Public Library - Schwarzman Building to submit a request in person.
Legislação brasileira sobre meio ambiente. Recursos hídricos / organização, Roseli Senna Ganem ; texto, Maurício Boratto Vianna.
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- Brasília : Centro de Documentação e Informação : Edições Câmara, 2015.
- 2015
- 1 Item
Item details Format Call Number Item Location Text KHD3312 .A28 2015 Off-site Legislação sobre agricultura familiar : dispositivos constitucionais, leis e decretos relacionados a agricultura familiar / Câmara dos Deputados.
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- Brasília : Centro de Documentação e Informação, Edições Câmara, 2016.
- 2016
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Item details Format Call Number Item Location Text KHD3784 2016 Off-site CLT, Consolidação das Leis do Trabalho / Câmara dos Deputados ; Eliezer de Queiroz Noleto (organizador).
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- Brasília, DF : Edições Câmara, 2019.
- 2019
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Item details Format Call Number Item Location Text KHD1784.31943 .N65 2019 Off-site Legislação brasileira sobre meio ambiente. Recursos hídricos / organização, Roseli Senna Ganem ; texto, Maurício Boratto Vianna.
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- Brasília : Centro de Documentação e Informação : Edições Câmara, 2015.
- 2015
- 1 Item
Item details Format Call Number Item Location Text KHD3312 .A28 2015 Off-site Lei Maria da Penha / Câmara dos Deputados ; Marcia Maria Bianchi Prates (organizadora).
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- Brasília, DF : Edições Câmara, 2019.
- 2019
- 1 Item
Item details Format Call Number Item Location Text KHD5545.A312006 .P73 2019 Off-site CLT, Consolidação das Leis do Trabalho / Câmara dos Deputados ; Eliezer de Queiroz Noleto (organizador).
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- Brasília, DF : Edições Câmara, 2019.
- 2019
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Item details Format Call Number Item Location Text KHD1784.31943 .N65 2019 Off-site Lei de migração / Câmara dos Deputados ; Carlos David Carneiro Bichara (organizador) ; Fabrício Toledo de Souza e Gabriel Gualano de Godoy (colaboradores).
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- Brasília (DF) : Edições Câmara, 2019.
- 2019
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Item details Format Call Number Item Location Text KHD2983 .A28 2019 Off-site Estatuto da igualdade racial e normas correlatas.
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- Brasília, DF : Senado Federal, Secretaria de Editoração e Publicações, Coordenação de Edições Técnicas, 2021.
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Item details Format Call Number Item Location Text KHD3008 .A28 2021 Off-site Terras e colonisação : contem a Lei n. 601 de 18 de setembro de 1850, o Regulamento n. 1318 de 30 de janeiro de 1854, o Regulamento de 8 de maio de 1854, Portaria n. 385 de 19 de dezembro de 1855, Regulamento n. 3784 de 19 de janeiro de 1867, e Regulamento n. 6129 de 23 de fevereiro de 1876 que, reorganisou a Inspectoria Geral das Terras e Colonisacão : annotados e additados com todas as desposições e decisões respectivas, até o presente, e seguidos dos formularios dos processos de medição perante os juizes commisarios, e de naturalisação de colonos e modelos dos titulos para estes / por Auguste Teixeira de Freitas Junior.
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- Rio de Janeiro : B.L. Garnier, 1882.
- 1882
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Item details Format Call Number Item Location Text HD1158.B7 A6 Off-site
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